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OAB atuou para melhoria salarial de advogados da Prefeitura de São Bento

OAB atuou para melhoria salarial de advogados da Prefeitura de São Bento

15/02/2020 09h11
Por: Mais São Bento
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), atuou fortemente no ano de 2019, junto as prefeituras do Estado, para retificar editais de concurso público e elevar a remuneração do cargo de Advogado/Procurador municipal.

Neste sentido, a OAB-PB enviou ofícios, assinados pelo presidente Paulo Maia, a diversas prefeituras paraibanas, a exemplo de Lucena, Monte Horebe, Pirpirituba, Sapé e São Bento, solicitando a retificação dos editais, devido às baixas remunerações fixadas para a categoria.

Nos ofícios, a OAB-PB ressalta “que o Advogado/Procurador, por força do art. 133 da Constituição Republicana, é um profissional indispensável à administração da justiça, tendo a Ordem dos Advogados do Brasil a tutela representativa dos interesses da brilhante e singela missão advogar; e que a remuneração do profissional da advocacia tem a mesma natureza, importância e função que os subsídios dos membros do Ministério Público e dos Juízes, em razão da isonomia descrita no art. 6º da Lei nº 8.906/1994”.

“Ressalte-se que os editais preveem remunerações superiores para cargos de mesma escolaridade e igual carga horária que o de Procurador Jurídico, existindo evidente violação à igualdade salarial no presente Instrumento Editalício, pois o mesmo estabelece remuneração superior para cargos com o mesmo nível de escolaridade que o de Advogado/Procurador Municipal”, diz o artigo.

Assessoria

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