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Contas de 2017 do ex-presidente da Câmara de São Bento zé Carnauba é aprovada pelo TCE.veja

Contas de 2017 do ex-presidente da Câmara de São Bento zé Carnauba é aprovada pelo TCE.veja

31/10/2019 06h23Atualizado há 3 semanas
Por: Mais São Bento
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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba informa a seguinte publicação em seu Diário Oficial Eletrônico, edição nº 2316, publicada em 31/10/2019: 

 

 

Ato: Acórdão APL-TC 00452/19

Sessão: 2239 - 02/10/2019

Processo: 05048/18

Jurisdicionado: Câmara Municipal de São Bento

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2017

Interessados: Jose Garcia dos Santos (Gestor(a)); Antonio de Pádua de Oliveira (Contador(a)); Ítalo Marques Costa (Contador(a)); Camila Maria Marinho Lisboa Alves (Advogado(a)); Anne Rayssa Nunes Costa Mandu (Advogado(a)).

Decisão: [REPUBLICADO POR INCORREÇÃO] Vistos, relatados e discutidos, em sede de Embargos de Declaração, os autos do Processo TC nº 05048/18 que trata de Recurso de Reconsideração interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento, Sr. José Garcia dos Santos, em face da decisão consubstanciada no Acórdão APL – TC – 00634/18, emitido na ocasião do julgamento da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de São Bento, exercício 2017; e CONSIDERANDO o Relatório e o voto do Relator; CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; Os MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), na sessão realizada nesta data, ACORDAM: 1.

Em preliminar, pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração interposto pelo Sr. José Garcia dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Bento-PB, por meio de seu representante legal, em face do Acórdão APL TC 00098/19; e, 2. No mérito, pela conversão do presente em Recurso de Revisão e dando-lhe provimento, por serem procedentes as alegações do recorrente, reformando os termos do Acórdão APL TC 00098/19 para julgar regulares com ressalvas as Contas apresentadas pelo Sr. José Garcia dos Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de São Bento, relativa ao exercício financeiro de 2017, desconstituir a aplicação de multa pessoal, e mantendo-se os demais termos do decisum ora guerreado. Publique-se, registre-se e cumpra-se. TCE-Plenário Ministro João Agripino João Pessoa, 02 de outubro de 2019.

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